Exportações e Importações

 

As leis de exportação dos EUA estenderam seus efeitos para além das suas fronteiras e quase sempre se aplicam a cidadãos dos EUA e empresas dos EUA, incluindo seus escritórios no exterior e filiais em qualquer lugar do mundo, impactando transações não originárias dos EUA com terceiros que delas participam.

Nosso escritório possui significativa experiência em administrar exportações dentro da lei e em questões relativas a importações que surgem no contexto das transações internacionais, incluindo:

Sanções OFAC

Relações comerciais específicas de cada país e as sanções econômicas baseadas em política externa dos EUA e os objetivos de segurança nacional, incluindo as exportações e os controles de reexportação dirigidos contra países estrangeiros alvos, organizações patrocinadoras do terrorismo e traficantes internacionais de narcóticos, administradas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros ("OFAC") do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.

EAR

Regulamentos de Administração de Exportação ("EAR"), administrado pelo Departamento de Comércio da Secretaria de Indústria e Segurança ("BIS"), por razões de segurança nacional, política externa, antiterrorismo e não-proliferação aplicáveis à maioria das mercadorias e tecnologias comerciais "duplo uso", incluindo, sem limitação, a Lista de Controle do Comércio - que especifica produtos controlados-, tecnologia e as circunstâncias em que podem ser exportados, requisitos de licenciamento para determinadas exportações, regulamentos anti-boicote, e a Lista de Entidades e Lista Negativa de Pessoas - que proíbem ou limitam as exportações para as pessoas ou entidades nelas incluídas.

ITAR

Regulamentos sobre o Tráfico Internacional de Armas ("ITAR"), que regula a exportação de artigos de defesa e tecnologia relacionada e serviços que estão identificados na Lista de Munições dos EUA. É administrado pelo Diretório de Controle de Comercialização de Artigos de Defesa do Departamento de Estado dos Estados Unidos ("DDTC").